A responsabilidade sobre os furtos em carros é sempre assunto de muitas discussões e gera bastante interesse na mídia. O fato é que, em princípio, os condomínios não possuem nenhuma responsabilidade civil pelo ocorrido.
 
Entretanto, muitos vêm enfrentando problemas no dia a dia com roubos e furtos em carros, que acontecem enquanto o automóvel está nas dependências do edifício.
O que acontece é que, ao abrigar os carros em seu estacionamento, o condomínio não recebe a sua guarda, tampouco estabelece algum tipo de contrato de depósito.
Por isso que é preciso deixar clara a diferença entre condomínios que oferecem serviços de segurança, manobrista ou garagista daqueles que não têm.
Então, os condomínios só respondem pelos danos quando oferecem serviço de vigilância especificamente para garantir a segurança, ou então o uso de aparelhos eletrônicos para essa finalidade.
Nesses casos, o condomínio ofereceria serviços além dos padrões normais que são recepção, portaria, limpeza e manutenção das áreas comuns.
Sendo assim, vem se firmando cada vez mais o entendimento dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido pela 4ª Turma, que teve Barros Monteiro como ministro, que “Responsabilidade Civil. Condomínio. Furto de Motocicleta estacionada na garagem. Não se configura a responsabilidade do condomínio quando nenhuma obrigação assuma perante os condomínios relativamente à guarda de veículos”.
O STJ ainda decidiu que a responsabilidade só é do condomínio quando fica estabelecido por decisão dos condôminos que ele irá propiciar segurança. Além disso “Não será, entretanto, do simples fato de existir porteiro ou vigia que se haverá de concluir que se oferece completa segurança com os deveres daí decorrentes. Recurso não conhecido.”. (Rec. Esp. 41.775-9,SP, DJU 15.08.94).
Essa decisão serve apenas para deixar claro que, se os condôminos decidirem em assembleia por não contratar vigia para a área da garagem ou ainda a instalação de aparelhos eletrônicos que ofereçam um aumento da segurança para o coletivo, o condomínio não terá responsabilidade civil, logo, não terá também a obrigação de indenizar.
Além disso, é importante lembrar que alguns condomínios possuem registrado em suas convenções uma clausula na qual se excluem da responsabilidade. Isso quer dizer que foi estabelecido previamente no estatuto condominial que o mesmo não indeniza eventuais prejuízos de roubos ou
furtos em carros.
Essa cláusula não é aceita de forma pacífica pelo Judiciário, porém existe uma forte aceitação do mesmo, visto que não ofende a ordem pública nem os bons costumes, sendo aceitável por conveniência e interesse a bem comum.

O que diz o especialista sobre isso?

Ainda vale destacar os ensinamentos de J. Nascimento Franco, jurista, em sua obra Condomínio, da Editora Revista dos Tribunais que afirma que não existe responsabilidade do condomínio, nem por dano nem por furto em carros estacionados nas dependências caso haja uma clausula excludente dessa responsabilidade na convenção, ou caso não fique provada a culpa dos empregados.
Ele ainda afirma que: “Não obstante, havendo ou não cláusula excludente da responsabilidade, o condomínio tem o dever de indenizar, se o furto for cometido por vigia ou empregado do edifício, pois no caso se configura culpa in eligendo do síndico na contratação do pessoal. Por força desse princípio, o condomínio responde:
a) por danos causados a veículos por culpa de porteiro ou garagista encarregado pela administração do edifício de manobrar os carros e de guardar suas chaves;
b) a pessoas acidentadas por mau funcionamento dos elevadores, notadamente por falhas mecânicas graves, uma vez que se impõe permanente controle desse equipamento”.
Por fim, podemos concluir que, para que o condomínio seja responsabilizado, é preciso que sejam tomadas algumas medidas de segurança e também nas falhas destas medidas em casos concretos. Outra possibilidade é quando a convenção do condomínio estabelecer, através de suas clausulas, que assume expressamente a responsabilidade pelo ocorrido.
Então, fora as hipóteses acima, não há qualquer responsabilidade civil por parte dos condomínios.

Fonte: CLICK

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Pierre Xavier

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